PGR defende que STF rejeite pedido para criação da CPI de Thronicke sobre 8 de Janeiro

Augusto Aras apresentou parecer em uma ação no STF de Thronicke, que defende a formação da CPI.

No pedido, Soraya alegou omissão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), diante da “postergação injustificada do dever de processamento e consequente instalação de CPI”.

O requerimento de Thronicke foi apresentado após os atos que terminaram com a invasão e depredação dos Três Poderes.

Porém, 27 senadores só tomaram posse em fevereiro, dando início à nova legislatura.

Ou seja: um novo período de mandato dos parlamentares, com mudanças na composição da Casa.

Em manifestação ao STF, o Senado Federal afirmou que um pedido de criação de CPI protocolado ao final de uma legislatura não pode ser aproveitado de forma automática.

No dia 15 de março, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, deu 48 horas para que os senadores confirmassem seu apoio à criação da CPI.

O pedido, que tinha inicialmente 42 assinaturas, teve 15 apoios confirmados após o fim do prazo. Dessa forma, a solicitação não alcançou o mínimo de 27.

De acordo com a PGR, o fato de Pacheco analisar se foram preenchidos os requisitos para a criação do colegiado não violou o direito da oposição de investigar e fiscalizar atos do poder público.

“Ao presidente da Casa Legislativa cabe fazer uma análise sobre a admissibilidade do pedido de instauração da CPI, verificando o cumprimento dos requisitos formais não só indicados na Constituição Federal, mas também nas normas regimentais específicas”, afirmou a PGR ao STF.

“É nesse contexto, e para avaliar as consequências decorrentes da continuidade de produção de efeitos das proposituras apresentadas em legislaturas anteriores, que se confere ao presidente da Casa a possibilidade de análise acerca da admissão de requerimentos apresentados em legislaturas passadas”, continuou Aras na decisão.