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Neste sábado (22), ao menos 53 deputados federais da oposição protocolaram uma proposta para suspender o decreto 11.615/23, editado na sexta-feira (21) pelo governo federal. A proposta faz uma ampla restrição na circulação e acesso a armas no país. O pedido foi registrado no sistema eletrônico da Câmara neste sábado (22)
O decreto foi editado pelo presidente Jair Bolsonaro e prevê reduzir o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), além de determinar que clubes de tiro não vão poder funcionar 24 horas por dia. Ao longo da gestão de Bolsonaro, o segmento foi beneficiado por uma série de medidas.
Uma mudança feita por Bolsonaro tem a ver com a migração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil. Na regra anterior, o Exército era responsável por liberar e fiscalizar os registros para caça, tiro desportivo, colecionamento desportivo, colecionadores e entidades de tiro desportivo. Com o decreto, a Polícia Federal (PF) passa a ter essa competência.
De acordo com o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que é autor da proposta de suspensão do decreto, a medida adotada pelo governo federal contém pontos que “exorbitam o poder regulamentar, uma vez que viola o Estatuto do Desarmamento”. “Em seu texto, estabelece a obrigatoriedade do registro das armas de fogo no órgão competente e, especificamente, determina que as armas de uso restrito sejam registradas no Comando do Exército”, justifica Bilynskyj.
“A manutenção do registro das armas de fogo de uso restrito no Comando do Exército é essencial para assegurar a segurança jurídica e o cumprimento adequado das normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. Ao sustar o decreto presidencial em questão, estaremos preservando a integridade da legislação vigente e contribuindo para um sistema de registro de armas mais eficiente e seguro para toda a sociedade”, diz um trecho da representação protocolada.
