Nesta terça-feira (21), o Plenário do Senado Federal pode votar a PEC 8/2021, que limita as decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais. A sessão, marcada para às 14h, tem outros três itens na pauta.
Antes de ser votada, a PEC deve passar hoje pela sua 5ª e última sessão de discussão no Plenário do Senado.
Proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o projeto recebeu um parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).
O projeto veda a concessão de decisão monocrática que suspende a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso.
A PEC autoriza decisões monocráticas apenas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário.
A proposta ainda exige que o tribunal julgue o caso em até 30 dias depois da retomada das atividades, sob pena de perda da eficácia.
