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Nesta terça-feira (31), a Câmara dos Deputados aprovou, por 322 votos a 139, o regime de urgência para o projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). O projeto consolida toda a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto.
A previsão das legendas é votar a matéria nesta quinta-feira (2), para que depois o Senado também possa analisar a redação a tempo de valer para as próximas eleições. Para que isso ocorra, as mudanças devem ser publicadas um ano antes do pleito.
Um dos dispositivos do projeto, prevê uma quarentena de cinco anos para que militares, policiais, juízes e promotores disputem eleições. A medida deve valer apenas a partir do pleito de 2026.
O texto, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada do presidente da Câmara, Arhur Lira (PP-AL), pretende revogar toda a legislação eleitoral e determinar um único código eleitoral.
