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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou nesta segunda-feira (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que defende a revogação integral da decisão da ministra Rosa Weber, que suspendeu o pagamento das emendas de relator, que criam o chamado orçamento “secreto” ou “paralelo”. No pedido, Lira diz que a ação, apresentada por parlamentares, não deveria ter sido analisada pela Corte, pois seria uma “afronta ao princípio da separação de Poderes”.
De acordo com o presidente da Câmara, a execução das emendas de relator é um assunto do Congresso. Por isso, afirma, não deveria haver intromissão do Judiciário.
“Preliminarmente, as ADPFs não devem nem mesmo serem conhecidas, pois (a) uma intervenção judicial no caso dos autos seria uma afronta ao principio da separação de poderes”, diz trecho do parecer.
“As ações tratam eminentemente de matéria interna corporis, tendo em vista que a previsão de emendas do relator não é matéria de ordem constitucional e esta prevista apenas na Resolução n° 01/2006-CN”, afirma outro trecho documento.
O pedido também argumenta que a ação do Psol que questiona as emendas se pauta “em matérias jornalísticas, cuja narrativa, transposta para as petições iniciais, é no sentido da existência de um “esquema montado pelo Governo Federal”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manteve a votação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) para esta terça-feira, no Plenário. Ele voltou a dizer que a margem de apoio à proposta deve aumentar na votação desta terça, quando espera obter um quórum maior. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação. A declaração foi dada em entrevista ao Broadcast, da Agência Estado.
O plenário virtual da Corte analisa a partir desta terça-feira (8) se mantém ou não a liminar de Rosa Weber.
