Nesta sexta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos pela invalidação de uma lei que acaba com a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros.
A lei foi aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
A ação analisada pelo STF foi apresentada pelo governo do Rio de Janeiro. O tema está em julgamento no plenário virtual, no qual os ministros inserem o voto no sistema eletrônico. O prazo para a inserção acaba nesta sexta.
A maioria segue os termos do voto do relator Ricardo Lewandowski. Para ele, a forma de elaboração da norma não obedeceu à Constituição, porque foi proposta por parlamentares – quando se trata do regime jurídico de servidores militares estaduais e distritais, os precedentes da Corte são no sentido de que a iniciativa para propor projetos sobre o assunto é dos governadores.
