André Mendonça nega pedido para suspender PEC dos Auxílios

Apelidada de ‘PEC dos Auxílios’, a proposta aumenta o valor do Auxílio Brasil, amplia o Vale-Gás e cria um “voucher” para caminhoneiros. Segundo o texto, os benefícios vão vigorar até dezembro deste ano.

Ao negar a suspensão da tramitação da PEC, Mendonça afirmou que não houve “inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo”:

“Não verifico a presença do ‘periculum in mora’, uma vez que a eventual apreciação da PEC pela Câmara dos Deputados não impede sua posterior anulação, se for o caso, sob fundamento de violação ao devido processo legislativo”.

De acordo com o ministro do STF, neste momento, há “presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados”.

Mendonça determinou que os presidentes da Câmara e do Senado se manifestem sobre o caso. E afirmou que “eventual reavaliação” pode ocorrer após as manifestações do Congresso.