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Nesta quinta-feira (21), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, anunciou que notificou a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou uma determinação do TCU suspendendo o pagamento de R$ 870 milhões em adicionais a juízes federais. Dantas ressaltou que o TCU planeja recorrer da decisão.
“Ao revogar a determinação do TCU, o impacto prático é permitir que os tribunais efetuem os pagamentos que estavam temporariamente interrompidos. O que fizemos foi informar a AGU para que ela apresente o recurso”, declarou Dantas.
Entretanto, o líder do TCU afirmou que não fará comentários sobre a decisão do STF, destacando que as decisões da Suprema Corte devem ser respeitadas. “Não personalizamos as ordens do STF. Nós as cumprimos”, afirmou.
O montante liberado por Toffoli refere-se ao benefício conhecido como quinquênio, que corresponde a um acréscimo de 5% no salário a cada cinco anos para os magistrados brasileiros.
Embora a gratificação tenha sido extinta em 2006, uma decisão de novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restaurou retroativamente esse adicional. Em abril deste ano, o TCU suspendeu integralmente o pagamento aos juízes federais do chamado “adicional por tempo de serviço (ATS)”. Agora, Toffoli revoga essa determinação, permitindo os pagamentos.
O ministro atendeu aos apelos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e argumentou que não cabe ao TCU decidir sobre esse adicional. “Não é da competência do Tribunal de Contas da União sobrepor-se, neste caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), interferindo no mérito do entendimento deste último, sob o risco de violação à independência e unicidade do Poder Judiciário”, afirmou o ministro em sua decisão, divulgada na quarta-feira (20/12), primeiro dia de recesso judiciário.
A AGU planeja recorrer da decisão, argumentando a impossibilidade de efetuar os pagamentos retroativos e novos benefícios aos magistrados nos próximos meses, conforme determinado anteriormente pelo TCU.
