Tribunal dos EUA decide que Donald Trump não tem imunidade presidencial

Uma corte dos Estados Unidos confirmou nesta terça-feira (6) uma sentença de um tribunal inferior que considerou que o ex-presidente Trump não é imune a processos criminais como ex-executivo, bloqueando assim seu esforço para descartar seu caso federal de interferência eleitoral com base nesses argumentos.

“Para efeitos deste caso criminal, o ex-presidente Trump se tornou o cidadão Trump, com todas as defesas de qualquer outro réu criminal”, diz um trecho da decisão.

“No entanto, qualquer imunidade executiva que possa tê-lo protegido enquanto ele servia como presidente não o protege mais contra esta acusação.”

Em um comunicado emitido pouco depois da decisão, a equipe de Trump disse que “discorda respeitosamente” da decisão.

A decisão é uma rejeição ao argumento de Trump de que os presidentes desfrutam de ampla imunidade contra acusações criminais, mesmo muito depois de deixarem o cargo.

“Não podemos aceitar a alegação do ex-presidente Trump de que um presidente tem autoridade ilimitada para cometer crimes que neutralizariam o mais fundamental controle sobre o poder executivo – o reconhecimento e implementação dos resultados eleitorais. Nem podemos sancionar sua aparente alegação de que o Executivo tem carta branca para violar os direitos dos cidadãos individuais de votar e fazer com que seus votos sejam contados”, escreveram os juízes na decisão.

“Não podemos aceitar que o cargo de Presidente coloque seus ex-ocupantes acima da lei para todo o sempre. Uma avaliação cuidadosa dessas preocupações nos leva a concluir que não há justificação funcional para imunizar ex-presidentes de acusações federais em geral ou para imunizar o ex-presidente Trump das acusações específicas na denúncia.”

A tão esperada decisão ocorre à medida que observadores jurídicos ficaram preocupados com o atraso de uma decisão da audiência de 9 de janeiro, o que levou a juíza do Tribunal Distrital dos Estados Unidos Tanya Chutkan – que originalmente rejeitou as alegações de imunidade de Trump – a suspender uma data de julgamento marcada para 4 de março até que a questão fosse resolvida. A decisão reflete o ceticismo expresso pelos juízes nessa audiência, onde eles pressionaram os advogados de Trump a considerar possíveis extremos que poderiam ser permitidos em seu esquema, incluindo que um ex-presidente poderia evitar processos depois de ordenar o assassinato de um rival político.

A equipe de Trump argumentou que os presidentes só poderiam ser processados se fossem primeiro impugnados e condenados pelo Senado – uma reversão do que a equipe jurídica de Trump argumentou quando ele enfrentava seu segundo impeachment.

Os juízes também rejeitaram um argumento que tem sido um tema recorrente tanto nos tribunais quanto na campanha: que ele está sendo alvo de perseguição política em um caso que representa riscos semelhantes de futuros processos contra presidentes. “Como o ex-presidente Trump reconhece que esta é a primeira vez desde a fundação que um ex-presidente foi federalmente acusado”, escreveram eles.

“Ponderando esses fatores, concluímos que o risco de ex-presidentes serem indevidamente assediados por acusações criminais federais sem mérito parece pequeno.”

Ainda assim, Trump renovou exatamente esse argumento ao responder à decisão. “Se a imunidade não for concedida a um presidente, todo presidente futuro que deixar o cargo será imediatamente acusado pelo partido oposto. Sem imunidade completa, um Presidente dos Estados Unidos não seria capaz de funcionar corretamente!” disse o porta-voz da campanha de Trump, Steven Cheung, em um comunicado.

Eles também rejeitaram argumentos de que a ameaça de processo cria um efeito inibidor nos presidentes.

“Ex-presidentes entenderam que estão sujeitos ao impeachment e à responsabilidade criminal, pelo menos em certas circunstâncias, então a possibilidade de congelamento da ação executiva já está em vigor”, escreveu o tribunal.

Eles também observam que a interpretação de Trump sobre a imunidade está fora de linha com as de presidentes anteriores – apontando para o perdão do presidente Ford em 1974 ao ex-presidente Nixon para protegê-lo de processos criminais.

A batalha pela imunidade de Trump é tanto sobre os méritos de seus argumentos quanto sobre o cronograma.

Trump procurou adiar suas batalhas legais, esperando retornar à Casa Branca e encerrar as acusações do procurador especial Jack Smith, perdoando-se ou direcionando o Departamento de Justiça de sua futura administração a abandonar os casos. E enquanto o ex-presidente apela de suas alegações de imunidade, os procedimentos do tribunal de primeira instância estão em espera. O atraso já atrapalhou a data original do julgamento de 4 de março e continua a aproximar o momento das eleições de 2024. Se Trump quiser impedir que seus procedimentos de julgamento avancem, no entanto, a decisão de terça-feira o força efetivamente a apelar para a Suprema Corte até 12 de fevereiro. Após essa data, o painel do Circuito de Washington, D.C., disse que devolveria o caso ao tribunal de primeira instância, a menos que Trump busque alívio de emergência dos juízes. Nesse cenário, os procedimentos do julgamento permaneceriam em pausa até que a Suprema Corte agisse. Smith havia tentado anteriormente manter o cronograma do julgamento no caminho certo pedindo à Suprema Corte para pular o Circuito de Washington, D.C., e abordar a questão imediatamente. Os juízes se recusaram a fazê-lo, mas observadores jurídicos em grande parte esperam que a questão da imunidade seja resolvida eventualmente pela Suprema Corte.

Trump, que se declarou inocente, é acusado no caso de quatro crimes federais que o acusam de conspirar para reverter os resultados das eleições presidenciais de 2020. O caso é uma das quatro acusações criminais que o ex-presidente enfrenta enquanto faz campanha para retornar à Casa Branca; ele é o favorito na primária republicana, consistentemente liderando seus oponentes por dois dígitos.