A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) notificou o secretário da Segurança Pública (SSP) paulista, Guilherme Derrite, nesta quinta-feira (18/4), em relação às medidas propostas pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicano) para que agentes da Polícia Militar (PM) realizem atividades de investigação no estado de São Paulo.
O governo Tarcísio deu início a um conjunto de ações para implementar o Termo Circunstanciado Policial Militar (TC/PM), um tipo de registro destinado a ocorrências consideradas de “menor potencial ofensivo”, atualmente conduzidas pela Polícia Civil em São Paulo.
O TC é um documento policial elaborado em casos de contravenção penal ou de crimes com pena máxima de dois anos de detenção, abrangendo delitos como lesão corporal, posse de droga, esbulho possessório (invasão de propriedade) ou desobediência.
A notificação enviada a Derrite foi assinada pelo delegado Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da Adepol, expressando a surpresa diante das atribuições de atividades de investigação para a PM e questionando a legalidade das medidas propostas para regulamentar a lavratura do Termo Circunstanciado pela PM.
No documento, o delegado também menciona a exclusão da Polícia Civil em megaoperações recentes contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo, afirmando que as ações do governo Tarcísio podem gerar instabilidade institucional e influenciar negativamente outras unidades da federação.
Laterza baseia seus argumentos na Lei Orgânica das duas polícias, ambas publicadas em 2023, que estabelece como prerrogativa da Polícia Civil a apuração de infrações penais, a serem materializadas em inquérito policial ou em outro procedimento de investigação.
O documento finaliza com elogios ao histórico e ao trabalho parlamentar de Derrite, destacando o caráter propositivo e construtivo da notificação, visando a harmonia entre as corporações policiais e a necessidade de respeitar a legalidade.
Em relação à implementação do TC/PM, as medidas propostas pelo governo incluem reformas em batalhões e um treinamento rápido para soldados, cabos e outros agentes lidarem com questões da legislação criminal. O procedimento de elaboração do TC/PM requer conhecimento sobre a legislação brasileira e questões técnicas do funcionamento do Judiciário.
As ações preparatórias já estão em andamento, com expectativa de implementação até o final do ano, permitindo que agentes da PM realizem diligências, requisitem exames e apreendam provas, atividades atualmente exclusivas da Polícia Civil em São Paulo. Segundo juristas, a medida também possibilita que a PM realize oitivas de testemunhas, o que gerou preocupação entre membros da Polícia Civil paulista, que veem isso como uma usurpação de suas funções.
Em resposta, a SSP afirma que ainda não recebeu oficialmente a notificação e reitera que a Polícia Militar está adotando medidas administrativas para adequações institucionais relacionadas à elaboração do Termo Circunstanciado, visando a celeridade no atendimento ao cidadão, a otimização de recursos e o fortalecimento das investigações de crimes de maior potencial ofensivo.
Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a SSP argumenta que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não é exclusiva da Polícia Civil, sendo um procedimento administrativo para o registro de crimes de menor potencial ofensivo, autorizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e já adotado em 17 estados brasileiros.
