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O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), protocolou nesta sexta-feira (25) um projeto de lei complementar que visa aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento, conhecido como PLP 172/2024.
A proposta, resultado de um acordo entre os Três Poderes, será votada pelo Congresso Nacional nos próximos dias.
O texto estabelece mecanismos para rastrear e avaliar a destinação dos recursos aprovados por deputados e senadores, definindo prioridades e regras para as emendas, com o intuito de evitar a fragmentação dos recursos.
A iniciativa busca resolver o impasse relacionado às emendas individuais impositivas, também conhecidas como transferências especiais ou “emendas pix”, que totalizam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e cuja execução é obrigatória. Atualmente, o pagamento dessas emendas está suspenso devido a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Essas transferências especiais permitem o repasse de recursos diretamente aos cofres estaduais e municipais, sem a necessidade de convênios, o que dificulta sua fiscalização. O projeto de lei determina que as emendas individuais ao orçamento devem priorizar a conclusão de obras inacabadas. Além disso, exige que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas sejam disponibilizados no Portal da Transparência. O ministério responsável deverá informar aos órgãos do Poder Legislativo, como câmaras de vereadores e assembleias legislativas, assim como ao Tribunal de Contas da União, sobre os recursos enviados.
O senador ressaltou que a medida garantirá à sociedade acesso fácil e irrestrito às informações sobre a aplicação dos recursos públicos. O projeto também inclui diretrizes para avaliar a destinação dos recursos alocados por meio das emendas, permitindo uma análise dos resultados e impactos dos programas e ações financiados. As entidades responsáveis pela execução das emendas deverão realizar um monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos, que serão enviados ao Congresso e divulgados publicamente.
O senador afirmou que a proposta tem como objetivo aprimorar o marco legal referente às emendas parlamentares, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos claros para contribuir com a eficiência e responsabilidade na gestão orçamentária. Para evitar a fragmentação dos recursos, o projeto sugere regras que melhorem a alocação de recursos e garantam a eficácia na execução das emendas.
Com relação às emendas individuais, que incluem as Transferências Especiais ou “Pix”, o projeto propõe priorizar a conclusão de obras inacabadas. Os parlamentares devem especificar o objeto e o valor da transferência, enquanto as prefeituras são responsáveis por fornecer a conta específica para o recebimento dos recursos. As emendas de bancada estadual, por sua vez, serão destinadas exclusivamente a projetos estruturantes em áreas como educação, saúde, infraestrutura, defesa nacional e segurança pública. A proposta também proíbe a indicação de recursos para unidades federativas diferentes da representada pela bancada.
Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e oito discricionárias em áreas prioritárias, como educação, saúde, assistência social e segurança pública. O projeto ainda estabelece que, quando a ação orçamentária for divisível, cada parte não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda, garantindo a aplicação significativa dos recursos.
As emendas de comissão, que também são destinadas a projetos estruturantes, terão um formato definido para suas indicações. Os líderes partidários encaminharão as indicações para as comissões, cuja aprovação será obrigatória. O texto ainda determina que, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão devem ser destinados a ações e serviços públicos de saúde.
O alinhamento entre as emendas parlamentares e as políticas públicas é reforçado pela exigência de que os órgãos executores indiquem ao Congresso Nacional as programações e critérios para atendimento prioritário. O senador afirmou que essa medida visa concentrar investimentos em iniciativas de maior impacto social e econômico, facilitando a compatibilização das emendas com os planos governamentais e promovendo uma alocação mais eficiente dos recursos.
Além disso, o projeto busca prevenir a alocação de recursos em projetos inviáveis ou incompatíveis com as políticas setoriais, promovendo o uso racional dos recursos públicos. Entre os impedimentos técnicos estão a ausência de projeto de engenharia aprovado, a falta de licença ambiental prévia e a não comprovação, por parte de estados, Distrito Federal ou municípios, da capacidade de aportar recursos para custeio, operação e manutenção de empreendimentos.
Se aprovado, o projeto também estabelecerá uma regra para o aumento das emendas parlamentares, que será igual ao valor do exercício anterior, ajustado pela correção do limite de despesa primária definido no Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O senador justifica que, atualmente, as emendas são corrigidas pela receita corrente líquida, que está em crescimento. Com essa alteração, o crescimento das emendas parlamentares ficará alinhado às diretrizes fiscais do país, promovendo a sustentabilidade das contas públicas e garantindo que a expansão das despesas ocorra de forma responsável e controlada.
