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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na terça-feira (26) o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio, que corresponde a 5% de aumento no salário dos magistrados a cada cinco anos de trabalho.
Em decisão semelhante, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também autorizou o retorno do benefício.
Com as decisões, os ministros das duas cortes que tinham direito ao ATS, extinto em 2006, poderão receber os valores acumulados desde então.
A sessão do STJ que deliberou sobre o tema ocorreu no Conselho de Administração, um dia após o TST decidir na mesma linha. O pedido de restabelecimento do benefício, válido para ministros ativos e aposentados que recebiam o adicional antes do regime de subsídio, foi apresentado pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe).
As resoluções administrativas tomaram como base a reintegração do ATS para magistrados da Justiça Federal que haviam incorporado o benefício ao seu patrimônio jurídico. O pagamento foi aprovado em 2022 pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e liberado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas sofreu revés em abril de 2023, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a medida. Na mesma época, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, também interrompeu o pagamento do adicional aos juízes federais.
Em dezembro de 2023, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli derrubou a decisão do TCU, permitindo a retomada dos pagamentos. O tema ainda é objeto de discussão no STF, onde o partido Novo apresentou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.108 contra a decisão do CJF. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que já devolveu o caso para análise. A inclusão do processo na pauta depende do presidente do STF, ministro Roberto Barroso.
Paralelamente, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende incorporar o ATS à remuneração de magistrados, procuradores e promotores, tanto ativos quanto aposentados. Apelidada de “PEC do Quinquênio”, a proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda votação no plenário do Senado.
