Governo divulga calendário de medidas para regulamentar o mercado de apostas online no Brasil até 2026

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou nesta quarta-feira (16) um calendário com medidas que serão adotadas até o fim de 2026 para garantir a regulamentação do mercado de apostas esportivas online no Brasil, conhecidas como bets. As ações visam organizar o setor, proteger o consumidor e promover um ambiente regulatório transparente.

O plano de trabalho está dividido em três eixos principais: promoção do jogo responsável e prevenção de vícios; criação de um ambiente regulatório equilibrado e transparente; e fortalecimento da fiscalização em nível nacional.

Entre abril e junho deste ano, o governo pretende lançar uma plataforma com regras de consulta e compartilhamento de dados sobre apostadores autoexcluídos ou impedidos de jogar. Também está previsto o aperfeiçoamento do modelo de contrapartida pela utilização de imagens e símbolos esportivos, além da definição de parâmetros para a criação de um selo distintivo para operadores de apostas autorizados.

De julho a setembro, as medidas se concentrarão na modernização da regulamentação de promoções comerciais, revisão das regras da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) e na normatização da cadeia econômica que envolve os operadores, incluindo provedores de jogos online e prestadores de serviços.

Já entre outubro e dezembro, está prevista a criação de um Sistema Nacional de Apostas e o aprimoramento do atendimento a apostadores e familiares afetados por vícios ou transtornos relacionados ao jogo.

A expectativa da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) é que a regulamentação movimente cerca de R$ 20 bilhões em impostos e taxas já em 2025, além de gerar mais de 60 mil empregos diretos e indiretos.