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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retomar a discussão de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca aumentar a proteção a parlamentares. A decisão ocorre em meio à pressão de líderes da Casa, que defendem a criação de uma blindagem contra processos judiciais.
A PEC, que havia sido engavetada em 2021 após a prisão do então deputado Daniel Silveira, voltou à pauta com a nomeação de um novo relator, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). De acordo com Lafayette, Motta deve discutir o cronograma de análise da proposta em uma reunião de líderes nesta quarta-feira (20).
A proposta, que conta com o apoio do ministro Celso Sabino, estabelece:
- Proibição de afastamento: Parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial.
- Prisão em custódia: Um deputado ou senador preso em flagrante por crime inafiançável deve ficar sob custódia da própria Casa (Câmara ou Senado) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão.
- Proteção jurídica: Parlamentares não podem ser responsabilizados civil ou penalmente.
- Confirmação judicial: Medidas cautelares que afetem o mandato, como prisão domiciliar, só terão efeito após serem confirmadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Blindagem e o histórico da Constituição
A retomada da discussão acontece com a defesa de parlamentares para a inclusão de uma regra que exija autorização prévia do Congresso para a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Essa prerrogativa já existiu na Constituição entre 1988 e 2001, mas foi eliminada após uma PEC aprovada pelo Congresso que, à época, visava combater a “impunidade” e restaurar a “credibilidade do político brasileiro”.
Em sua decisão, Hugo Motta afirmou que caberá ao novo relator construir um texto que “enseje o entendimento entre as diversas forças políticas”, buscando um consenso para a aprovação da matéria.
