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O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que estabelece as bases para a elaboração do Orçamento do próximo ano e impõe novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta determina que 65% das emendas individuais, de bancada e das transferências especiais — as chamadas “emendas Pix” — deverão ser obrigatoriamente pagas até o fim do primeiro semestre de 2026, especialmente para ações nas áreas da saúde e assistência social. A medida atende à pressão de congressistas que querem garantir a liberação antecipada dos recursos em um ano eleitoral.
Segundo o relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o percentual e o prazo foram negociados diretamente com o Palácio do Planalto. Antes do acordo, parlamentares defendiam que 100% das emendas dessas áreas fossem quitadas até julho, o que, na avaliação do governo, poderia engessar a execução orçamentária.
O governo estima que haverá uma reserva de R$ 40,8 bilhões para emendas em 2026, valor que ainda pode ser ampliado durante as negociações, com a inclusão das emendas de comissão.
Meta fiscal: superávit previsto, mas com margem de tolerância
A LDO aprovada projeta superávit primário de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB) no próximo ano. O governo, no entanto, poderá cumprir a meta dentro de um intervalo: superávit de até R$ 68,5 bilhões ou déficit zero.
Por acordo com o Executivo, o relator retirou da conta da meta fiscal até R$ 10 bilhões em gastos com reestruturação financeira de estatais, medida vista como essencial para o socorro aos Correios.
A LDO também autoriza o governo a adotar o piso da meta fiscal — déficit zero — como referência para congelamento de despesas, reduzindo o volume de bloqueios ao longo de 2026. A mudança ocorre após decisão do TCU, que flexibilizou a necessidade de perseguir o centro da meta.
Restrições a gastos e benefícios tributários
A LDO inclui ainda uma série de travas fiscais:
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proibição da criação ou ampliação de benefícios tributários,
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vedação à criação de novas despesas obrigatórias,
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proibição de criação de novos fundos,
exceto em situações de calamidade pública reconhecidas pelo Congresso.
Outros pontos aprovados
O texto final ampliou de 27 para 64 programas prioritários e 128 objetivos do Plano Plurianual 2024-2027.
A LDO também estabelece:
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dispensa de certidões para municípios com menos de 65 mil habitantes celebrarem convênios;
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autorização de repasses para entidades privadas sem fins lucrativos da saúde realizarem obras;
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redução de 105 para 100 dias no prazo de análise e ajuste das propostas de emendas individuais;
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destinação de recursos da União para manutenção de rodovias estaduais e municipais;
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inclusão dos fundos partidário e eleitoral na lista de despesas que não podem ser contingenciadas;
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retirada da obrigatoriedade de priorizar emendas para obras inacabadas;
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fixação de valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços nas emendas Pix.
