“Mínimo Existencial” de R$ 600 terá que subir todos os anos, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o valor do chamado mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600, deverá ser atualizado todos os anos pelo governo federal. A decisão foi concluída nesta quinta-feira (23), com o voto do ministro Nunes Marques, e consolida o entendimento de que o valor precisa acompanhar a inflação e o custo de vida no país.

O tema foi analisado dentro da Lei 14.181/2021, que trata da prevenção e do combate ao superendividamento das famílias brasileiras. O mínimo existencial é uma proteção financeira que garante uma parte da renda do consumidor para gastos básicos, impedindo que esse valor seja usado para pagamento de dívidas.

Segundo a maioria dos ministros, a ausência de reajustes periódicos fazia com que essa proteção perdesse efetividade ao longo do tempo, já que a inflação reduz o poder de compra.

Com a decisão, o governo federal passa a ser obrigado a revisar o valor anualmente, utilizando critérios econômicos oficiais para definir os reajustes.

O STF também estabeleceu que o crédito consignado deve respeitar esse limite. Na prática, isso significa que os descontos feitos diretamente na folha de pagamento não poderão comprometer a parcela da renda considerada essencial para a sobrevivência do consumidor.

Os ministros destacaram que a medida busca equilibrar a relação entre credores e devedores, evitando que famílias fiquem com a renda totalmente comprometida por dívidas. O objetivo é garantir condições mínimas de dignidade, especialmente em um cenário de alto endividamento no país.

Agora, caberá ao Poder Executivo regulamentar como será feita essa atualização anual e definir os critérios para a revisão do valor do mínimo existencial.