PGR pede ao STF o arquivamento definitivo do ‘Inquérito das Fake News’

A Procuradoria-Geral da República encaminhou nesta segunda-feira (9) ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, um parecer que defende o arquivamento do chamado inquérito das fake news. A manifestação, assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, é uma das últimas etapas formais para o encerramento definitivo da investigação aberta em 2019.

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O pedido se refere ao inquérito principal, de número 4.781, conhecido como “inquérito-mãe”. Segundo a PGR, o objeto da apuração se esgotou. Outros 103 procedimentos derivados — entre petições e investigações preliminares — serão analisados individualmente. Fachin já determinou o arquivamento de oito investigações ligadas ao caso desde que assumiu a relatoria, em setembro.

Naquele mês, o presidente da Corte retirou a condução do inquérito do ministro Alexandre de Moraes, em meio à crise interna no STF desencadeada pela divulgação de mensagens do ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Desde então, Fachin tem defendido publicamente a urgência de encerrar o caso. Em 4 de setembro, reforçou que a crise no Supremo tornava prioritário o arquivamento.

Histórico e críticas

O inquérito das fake news foi instaurado em 14 de março de 2019 por determinação direta do então presidente do STF, Dias Toffoli, que nomeou Moraes como relator de ofício. A medida foi incomum: investigações costumam partir da Polícia ou do Ministério Público, e a distribuição de relatoria em processos no Supremo ocorre por sorteio eletrônico. O inquérito permanece aberto, sob sigilo e sem prazo definido para encerramento.

Ao longo de mais de sete anos, a apuração se tornou um dos principais instrumentos de atuação do tribunal e, sobretudo, de Moraes, que a utilizou para determinar bloqueios de contas em redes sociais, quebras de sigilo e outras diligências. Levantamentos recentes apontam que, do amplo universo de procedimentos abertos, apenas oito denúncias efetivamente apresentadas pela PGR estão ligadas ao objetivo inicial — crimes de injúria, calúnia, difamação ou ameaças a ministros do STF.

O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, defendeu em abril deste ano a manutenção do inquérito, afirmando que ele continua necessário enquanto o tribunal for “vilipendiado” e que deveria ser mantido pelo menos até as eleições.

Próximos passos

Fachin tem sinalizado que o encerramento é uma das metas de sua gestão e pretende concluir a análise dos procedimentos pendentes antes de promover o arquivamento definitivo e liberar a publicidade integral dos autos.

O parecer da PGR abre caminho para que o presidente do STF coloque um ponto final em uma das investigações mais controversas e duradouras da história recente da Corte, alvo constante de críticas por sua abrangência e por ter se tornado pivô de atritos entre o Supremo e o Congresso. Os atos já praticados e os casos julgados permanecem válidos.