Começa a valer nesta terça-feira (03) a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a dupla nacionalidade, já aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara Câmara dos Deputados.
A sessão do Congresso Nacional que promulgará a proposta está marcada para as 15h.
A partir daí, brasileiros que solicitarem outra nacionalidade não perderão mais a nacionalidade brasileira.
Pessoas que renunciaram à condição anteriormente também poderão recuperar a nacionalidade brasileira. Porém, ainda não foi definido pelos parlamentares como será essa reaquisição.
De acordo com a PEC, a perda da nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades:
• Quando for cancelada por sentença judicial em razão de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e a democracia; ou
• Quando houver pedido expresso pelo cidadão ao governo brasileiro, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.
