Fux nega habeas corpus de Daniel Silveira para prisão domiciliar por motivos de saúde

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (4) um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira. Os advogados solicitavam a conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar humanitária, alegando a necessidade de tratamento médico após uma cirurgia no joelho realizada no último dia 26.

A defesa sustentou que a Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ), onde Silveira cumpre pena, não oferece estrutura adequada para sua recuperação, apontando falta de medicamentos, de profissionais de saúde e de condições para um tratamento de reabilitação rigoroso.

No entanto, Fux negou seguimento ao pedido com base na Súmula 606 do STF, que impede a concessão de habeas corpus contra ato de outro ministro da Corte. O processo de execução penal de Silveira está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

“A impetração é manifestamente incabível”, afirmou Fux, citando também o artigo 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do STF, que determina as atribuições do relator. “Ex positis, nego seguimento ao writ, com fundamento no 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame de pedido de liminar”, escreveu o ministro na decisão.

Daniel Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Em outubro de 2024, ele progrediu para o regime semiaberto e, em dezembro do mesmo ano, obteve liberdade condicional por decisão de Moraes. Quatro dias depois, no entanto, o benefício foi revogado, após o ministro ser informado de que o ex-parlamentar estaria descumprindo a medida cautelar de recolhimento noturno em Petrópolis (RJ).