Contrato entre Banco Master e escritório de esposa de Moraes é tornado público no STF

O contrato firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, ligado à esposa do ministro Alexandre de Moraes, foi tornado público nesta quinta-feira (10) após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo da Petição 15.556 e de outros 14 procedimentos vinculados ao caso Master. A decisão atendeu a um pedido do presidente da Corte, Edson Fachin, e ocorre antes do julgamento marcado para a próxima terça-feira (15).Leia aqui a íntegra do contrato

Quem assinou o contrato

De um lado, o Banco Master S.A. (CNPJ 33.923.798/0001-00), com sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo. Do outro, a Barci de Moraes Sociedade de Advogados (CNPJ 07.047.683/0001-81), de São Paulo, representada pelo administrador Guilherme de Toledo Benazzi. O escritório é ligado à advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes. Os filhos do casal também figuram como sócios da banca. O contrato previa que a assessoria se estendia aos sócios e acionistas controladores do banco.

O escopo dos serviços

O acordo não era voltado para um processo específico, mas configurava um pacote amplo de assessoria. O texto previa cinco frentes principais de atuação:

• Judiciário: atuação em processos em todas as instâncias;

• Ministério Público: acompanhamento de procedimentos;

• Polícia: consultoria em inquéritos da Polícia Federal e das polícias civis;

• Órgãos do Executivo: Banco Central, Receita Federal, PGFN e Cade;

• Legislativo: acompanhamento de projetos de lei de interesse do banco.

Também cabia ao escritório montar e aprimorar o programa de integridade (compliance) do Master, incluindo mapeamento de riscos, código de ética, canal de denúncias, comitê interno, treinamentos e controles para prevenir fraudes.

Em nota posterior, o escritório informou ter realizado 94 reuniões (79 presenciais na sede do banco) e emitido 36 pareceres, com uma equipe de 15 advogados e apoio de outros três escritórios, ressaltando que não atuou em causas do Master no STF.

Cláusulas e valores de destaque

• Remuneração mensal: O banco pagaria 36 parcelas fixas de R$ 3 milhões líquidos. Como o contrato previa valor “livre de impostos”, o desembolso total da instituição chegava a R$ 3.646.529,77 por mês, com pagamento até o 5º dia útil via TED.

• Rescisão por conveniência: Se o Master decidisse encerrar o contrato antecipadamente, teria de quitar integralmente o pró-labore restante em até 15 dias.

• Atraso e multas: Atrasos superiores a 15 dias geravam multa de 10% mais juros de 1% ao mês. A inadimplência superior a 90 dias após notificação autorizava a rescisão por justa causa.

• Sigilo e vínculo: As partes obrigavam-se a manter confidencialidade total sobre dados e documentos, mesmo após o encerramento do contrato. O texto especificava que não havia exclusividade nem relação trabalhista, tratando-se de prestação de serviço autônomo.

• Despesas operacionais: Gastos extras não estavam embutidos nos R$ 3 milhões e seriam reembolsados pelo banco, sendo que valores acima de R$ 1 mil exigiam quitação em até 5 dias úteis.

Por que o contrato repercutiu

O documento ganhou destaque público devido ao valor elevado em comparação a outras bancas, ao fato de o escritório pertencer à esposa de um magistrado da corte suprema e à revelação de que metadados do arquivo indicam que Alexandre de Moraes acessou e editou uma versão da minuta em 15 de janeiro de 2024, antes da assinatura.

O escritório confirmou o acesso do ministro e explicou que o setor de compliance pediu a ele, “como marido da sócia diretora”, que verificasse se havia impedimento legal — como a existência de causas do Master sob a relatoria dele no STF. Segundo a nota, após constatar que não havia tal impedimento, o contrato foi formalizado. Mensagens obtidas pela Polícia Federal também mostram que Viviane Barci enviou a minuta diretamente ao banqueiro Daniel Vorcaro no mesmo período.

Próximos passos

A íntegra do contrato está disponível para consulta pública. O plenário do STF se reunirá na próxima terça-feira (15) para debater a validade do relatório da Polícia Federal que apontou a suposta relação entre Moraes e Vorcaro, além dos desdobramentos das apurações que envolvem a cúpula da Corte.

O espaço segue aberto para manifestação de todos os citados.