Moraes se declara impedido de julgar ação que envolve registros de sua esposa no Senado

Ministro do STF havia sido sorteado relator do mandado de segurança que pede os registros de entrada de Viviane Barci de Moraes, Daniel Vorcaro e outras seis pessoas. Ele se declarou impedido com base no artigo 144 do Código de Processo Civil, que prevê o afastamento do magistrado em situações de impedimento relacionadas ao cônjuge.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido nesta segunda-feira (21) para julgar o mandado de segurança que busca obrigar o Senado Federal a divulgar os registros de entrada e saída de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.

Moraes havia sido sorteado relator do processo na última sexta-feira (18). A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo-PR) e chegou ao STF após a Justiça Federal do Paraná entender que a Corte é competente para analisar o caso, por envolver o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O ministro declarou seu impedimento com base no artigo 144 do Código de Processo Civil, que estabelece hipóteses nas quais o magistrado não pode atuar no processo. Entre elas está a situação em que o cônjuge ou companheiro do juiz é parte na causa.

Como o caso chegou ao STF

O mandado de segurança foi apresentado por Kilter à Justiça Federal do Paraná após o Senado negar três pedidos baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Segundo a justificativa apresentada pela Casa, “dados sobre o acesso de pessoas às dependências do Senado Federal consistem em informações de caráter pessoal”.

Na ação, o vereador argumentou que “o registro de acesso às dependências do Senado constitui fato da vida pública, politicamente relevante e de interesse coletivo, razão pela qual deve ser submetido à coletividade pela via da transparência, de modo a viabilizar o controle social”.

Como o processo tem como autoridade apontada como responsável pelo ato o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a Justiça Federal do Paraná remeteu o caso ao STF. A juíza Thaís Sampaio da Silva Machado entendeu que cabia ao Supremo analisar o mandado de segurança.

O processo chegou ao STF em 17 de setembro e foi distribuído a Moraes por sorteio no dia seguinte.

Quem está na lista

Além de Viviane Barci de Moraes e Daniel Vorcaro, o parlamentar pediu os registros de outras seis pessoas:

• Viviane Barci de Moraes, advogada e esposa do ministro;
• Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master;
• Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva;
• Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”;
• José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula e dirigente do Sindnapi;
• Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios;
• Anderson Cordeiro de Vasconcelos, presidente da AASAP;
• Américo Monte Junior, dono da Amar Brasil Clube de Benefícios.

A solicitação dos registros não significa que as visitas dessas pessoas ao Senado tenham sido comprovadas. O objetivo do mandado é justamente obter as informações sobre eventuais entradas e saídas.

Os nomes de Antônio Carlos Camilo Antunes, Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Junior, Lulinha e Frei Chico apareceram no contexto das apurações sobre descontos indevidos em aposentadorias do INSS. A CPI mista do INSS analisou o caso, mas seu relatório final, que previa pedidos de indiciamento, não foi aprovado.

Contexto do caso Master

O escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes firmou um contrato de R$ 131 milhões com o Banco Master. Segundo informações baseadas em documentos analisados pela Polícia Federal, o documento teria sido editado pelo próprio ministro antes da assinatura.

A banca nega irregularidades e afirma que a intervenção de Moraes ocorreu na condição de marido da sócia.

A Polícia Federal também identificou um contrato de R$ 50 milhões entre o escritório e uma empresa ligada a Vorcaro. Há ainda informações sobre outro acordo que previa pagamentos relacionados a cotas de aeronaves utilizadas pelo casal.

Próximos passos

Com a declaração de impedimento, Moraes não atuará na análise do mandado de segurança, e o processo deverá ser redistribuído a outro ministro do STF. O pedido de acesso aos registros ainda não foi analisado no mérito.