Defesa aponta que Moraes condenou Bolsonaro com teses que agora considera ilegais no Caso Master

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou, na noite desta sexta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), um novo pedido de revisão criminal da condenação de 27 anos e 3 meses de prisão e solicitou, em caráter liminar, a suspensão da execução da pena e a liberdade do ex-presidente.

O pedido tem como um dos principais fundamentos manifestações feitas durante a sessão do STF de 15 de setembro, que começou a analisar a possibilidade de investigação do ministro Alexandre de Moraes no âmbito do Caso Master.

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Segundo o advogado Paulo Cunha Bueno, a defesa considera que algumas posições apresentadas por Moraes naquela sessão seriam diferentes de entendimentos adotados no processo que levou à condenação de Bolsonaro.

“As posições declaradas pelo ministro Alexandre de Moraes durante a insólita sessão de julgamento da PET 16.662/DF (‘Caso Master’), havida no dia 15, mostraram-se em absoluta relação de contrariedade com o quanto decidido na ação penal que condenou o presidente Bolsonaro”, afirmou o advogado.

Princípio acusatório

Um dos principais argumentos apresentados pela defesa envolve o chamado princípio acusatório, que estabelece a separação entre as funções de acusar e julgar.

Segundo os advogados, durante o processo da chamada trama golpista, Moraes, na condição de relator, teria determinado diligências mesmo após manifestação da PGR pelo arquivamento de determinadas apurações.

A defesa afirma que, no Caso Master, Moraes sustentou que um magistrado não poderia atuar como investigador durante a fase de inquérito.

Para os advogados de Bolsonaro, haveria uma contradição entre essa posição e a atuação atribuída ao ministro durante a investigação que resultou na ação penal contra o ex-presidente.

Prazo para análise das provas

A defesa também compara as posições apresentadas sobre o prazo para análise de provas.

Segundo os advogados, Moraes apontou, no Caso Master, a necessidade de prazo razoável para analisar mídias extraídas do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

No processo de Bolsonaro, porém, a defesa afirma que pedidos para ampliar o prazo de análise do acervo de provas apreendidas foram negados.

“Por poucas palavras: situações idênticas com posições totalmente diversas”, afirmou Paulo Cunha Bueno.

O advogado também citou o volume de dados apresentado à defesa de Bolsonaro e afirmou que foram disponibilizados 70 terabytes de informações de forma tardia.

Parecer aponta supostas falhas na cadeia de custódia

O novo pedido de revisão criminal também apresenta um parecer técnico que, segundo a defesa, identificou “diversas quebras na cadeia de custódia das provas digitais” relacionadas a dispositivos eletrônicos apreendidos.

A cadeia de custódia corresponde ao conjunto de procedimentos destinados a documentar a coleta, o armazenamento, o manuseio e a preservação de uma prova, de forma a permitir a verificação de sua integridade.

A defesa sustenta que as supostas falhas identificadas no parecer devem ser consideradas na análise da condenação de Bolsonaro.

Os advogados também relacionam o argumento ao Caso Master, no qual a integridade e a origem de provas digitais extraídas do celular de Daniel Vorcaro estão entre os pontos discutidos. O STF começou a analisar, em 15 de setembro, pedido para investigar Moraes a partir de mensagens atribuídas a Vorcaro.

“Devido processo legal e segurança jurídica são (ou deveriam ser) irmãos xipófagos, de sorte que não se pode admitir decisões diversas diante de situações e argumentos idênticos, sob pena de nos depararmos com a odiosa jurisprudência de ocasião”, afirmou Cunha Bueno.

Condenação de Bolsonaro

Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

A condenação é definitiva. Em maio, a defesa já havia apresentado uma revisão criminal ao STF, instrumento que pode ser utilizado contra condenações transitadas em julgado.

Em setembro, os advogados desistiram de um pedido para suspender a execução da pena apresentado no processo anterior.

Pedido envolvendo Moraes

O Caso Master começou a ser analisado pelo plenário do STF após o ministro André Mendonça encaminhar pedido relacionado à possibilidade de investigação de Moraes a partir de mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro.

A PGR se manifestou sobre questões relacionadas ao caso e, em uma das manifestações, defendeu a retirada do sigilo de processo envolvendo a rede de pagamentos de Vorcaro.

O julgamento sobre a possibilidade de investigação de Moraes foi interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Defesa desiste de revisão anterior

Os advogados também apresentaram pedido de desistência da revisão criminal protocolada anteriormente, que estava sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.

A nova ação busca utilizar, entre outros argumentos, as manifestações feitas no Caso Master e o parecer técnico sobre as provas digitais para sustentar que houve tratamento jurídico diferente em situações que a defesa considera semelhantes.