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O relator do projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou na manhã desta segunda-feira (09) o parecer sobre o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho deste ano.
No relatório, Braga manteve mudanças feitas pelos deputados, incluindo a isenção de tributos sobre carnes, frangos e peixes.
Uma das alterações mais recentes propostas por Braga é a inclusão de armas e munições na lista de produtos que estarão sujeitos ao Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”. O parecer completo será lido nesta tarde em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Após a leitura, os membros da comissão terão um prazo para análise.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), planeja levar a proposta à votação em plenário nesta quarta-feira (11), já incluída na pauta de votações desta semana. O projeto visa estabelecer as bases para os três novos impostos sobre consumo — IBS, CBS e Imposto Seletivo — que serão implementados após a promulgação da reforma tributária de 2023.
Esses impostos substituirão, após um período de transição que se estenderá até 2033, os atuais tributos sobre produtos e serviços: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a alíquota padrão dos novos impostos deverá ser de 27,97%.
O projeto de regulamentação já aprovado pela Câmara pode ser revisado novamente em dezembro, caso o Senado faça alterações significativas. A Câmara terá a palavra final sobre as mudanças e poderá aprovar ou rejeitar as alterações antes de enviar o texto para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem se empenhado para concluir a votação ainda durante sua gestão, que termina em fevereiro de 2025.
Em relação às isenções, o parecer de Braga mantém a inclusão de carnes, frangos e peixes na cesta básica nacional, com alíquota zero para o IBS e a CBS. Esta mudança, aprovada pela Câmara com ampla maioria, elevou a projeção da alíquota padrão dos novos impostos em 0,56 ponto percentual.
Braga também propõe a inclusão de armas, munições e itens de plástico descartável no rol de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo. O relatório mantém a tributação de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, carros elétricos, embarcações e aeronaves, além da extração de minério de ferro, petróleo e gás natural. No entanto, exclui caminhões e veículos de uso operacional das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública da lista de veículos tributados.
A tributação adicional sobre apostas, incluindo modalidades físicas e online como “bets” e fantasy games, também será aplicada. Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo tem como objetivo desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, por meio de uma alíquota maior do que a alíquota padrão.
