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A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta para os impactos negativos da proposta de isenção do Imposto de Renda (IR) da Pessoa Física para quem ganha até R$ 5.000 por mês. A confederação estima que, em 2026, os municípios podem enfrentar uma perda significativa de arrecadação, que pode ultrapassar os R$ 11,8 bilhões, mesmo com a expectativa de que o governo federal arrecade R$ 34 bilhões com a taxação de dividendos e rendas superiores a R$ 600 mil por ano.
De acordo com a CNM, a perda direta de arrecadação será de R$ 4,9 bilhões, com a redução do IR retido na fonte dos servidores públicos municipais. Além disso, há a estimativa de uma perda de R$ 6,9 bilhões no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que destina recursos aos entes municipais de acordo com a arrecadação federal. Se as novas regras forem aprovadas, a confederação destaca que a redução no montante do FPM representará um impacto considerável nos cofres municipais.
Apesar dessa perda projetada, a CNM reconhece que, se o governo federal atingir a meta de arrecadação com a taxação de rendas mais altas, as cidades poderiam ser compensadas com R$ 8,7 bilhões. No entanto, essa compensação depende de um aumento efetivo na arrecadação federal, que resultaria em repasses mais elevados do FPM para os municípios. Atualmente, 24,5% do Imposto de Renda é destinado aos municípios por meio desse fundo, mas a mudança nas regras de isenção afetaria diretamente essa distribuição.
O Ministério da Fazenda informou que não haverá compensação para estados e municípios pela perda de receita com a isenção do IRPF. A pasta argumenta que, apesar da queda na arrecadação do imposto retido na fonte, os entes federativos se beneficiarão do aumento da massa salarial e do consumo.
A equipe econômica defende que o aumento da isenção colocará mais recursos nas mãos dos brasileiros, impulsionando o consumo e, consequentemente, a arrecadação de impostos como o ICMS e o ISS. Além disso, a expectativa é de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) também contribua para o aumento da arrecadação no futuro.
Eis a íntegra da comunicado da CNM:
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera a preocupação com os impactos decorrentes da medida de ampliação da isenção do Imposto de Renda. O texto apresentado nesta terça-feira, 18 de março, e as declarações de integrantes do Ministério da Fazenda sobre a forma de compensação a Estados e Municípios reforçam que o cenário é incerto, apresenta fortes distorções e fere o pacto federativo. Não se questiona o mérito da medida, mas sim a forma como o governo a executa. Infelizmente, a União tem uma longa tradição de fazer bondade com chapéu alheio.
No que se refere às declarações de que os Municípios se beneficiarão do aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, trata-se de um futuro cujas estimativas ainda são prematuras. Imagine se a mesma justificativa fosse utilizada como fonte de compensação da União. Até é possível que haja esse efeito de ampliação da receita de impostos sobre o consumo, mas esse raciocínio também serve para União, e o governo federal, pelas estimativas da CNM, terá um ganho de arrecadação mesmo sem esse efeito indireto. Então, é justo que parte do ganho da União com a reforma seja revertido para compensação de Estados e Municípios.
Destaca-se que, embora o Imposto de Renda seja federal, 48% da sua arrecadação pertencem constitucionalmente a Estados e Municípios, além da parcela retida dos servidores, que são integralmente dos entes subnacionais e cuja compensação está completamente descoberta pelo projeto. Dos 7,5 milhões de servidores municipais, 3,4 milhões já estão isentos pelas regras atuais e mais 2 milhões passarão a estar isentos depois de implementada a proposta do governo federal. Essa medida deverá causar uma perda de arrecadação própria dos Municípios de quase R$ 5 bilhões apenas em 2026.
Entre receita própria e FPM, a perda estimada é de R$ 11,8 bilhões somente para os Municípios. Mesmo nas estimativas mais otimistas da compensação financeira anunciada pelo governo, os Municípios enfrentarão perdas em sua arrecadação própria que necessitarão de compensação. É importante lembrar ainda que os Municípios já enfrentam um quadro fiscal difícil. O ano de 2024 fechou com o maior déficit primário da história municipal.
A Confederação vai atuar fortemente junto ao Congresso Nacional a fim de estabelecer no texto da lei um mecanismo para garantir que seja posteriormente mensurado o resultado das mudanças sobre a partilha federativa e compensada qualquer perda sofrida pelos entes subnacionais.
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM
