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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (7) e tem como principal objetivo combater fraudes e práticas consideradas abusivas contra aposentados e pensionistas.
Até a mudança, a legislação permitia o desconto direto no benefício de mensalidades destinadas a associações, sindicatos e outras entidades representativas, desde que houvesse autorização do beneficiário. Com a sanção da nova lei, esse dispositivo foi revogado, passando a ser proibido qualquer tipo de desconto automático, mesmo quando há consentimento formal do aposentado ou pensionista.
O texto estabelece ainda que o INSS deverá adotar uma postura mais ativa na identificação de vítimas de descontos indevidos. Para isso, o instituto poderá utilizar dados de auditorias realizadas por órgãos de controle, além de reclamações, denúncias, ações judiciais e pedidos de exclusão de cobranças feitas pelos próprios beneficiários.
Nos casos em que for comprovado o desconto irregular, a entidade associativa ou a instituição financeiultimra responsável deverá devolver integralmente o valor ao segurado no prazo máximo de 30 dias. Caso a devolução não seja feita nesse período, caberá ao INSS ressarcir o beneficiário e, posteriormente, cobrar judicialmente o montante da entidade ou do banco envolvido.
A nova legislação também torna mais rigorosas as regras para a contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, essas operações só poderão ser realizadas mediante autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, ficando proibida a contratação por telefone. Além disso, após a contratação de um empréstimo, o benefício ficará automaticamente bloqueado para novas operações, sendo necessário um novo procedimento formal de desbloqueio.
Segundo o governo federal, as mudanças buscam pôr fim a um modelo que facilitava abusos e gerou prejuízos expressivos a milhares de idosos. A autorização genérica ou pouco clara para descontos, segundo o Executivo, abriu brechas para esquemas de fraude que se prolongaram por anos.
Em 2025, a Polícia Federal revelou um esquema bilionário de descontos indevidos realizados por entidades em benefícios pagos pelo INSS. As irregularidades ocorreram entre 2019 e 2024 e causaram prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões. As investigações levaram ao afastamento de cinco servidores públicos suspeitos de envolvimento no esquema, além da demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.
A crise também provocou a saída do então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), que deixou o cargo após pressão da oposição. Paralelamente, o Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar as responsabilidades. De acordo com as investigações, o esquema operava em diferentes níveis, envolvendo operadores financeiros, servidores que facilitavam fraudes no sistema e agentes políticos que davam sustentação aos desvios.
