Em decisão, o juiz responsável pela Spoofing, Ricardo Leite, afirmou que os arquivos apreendidos pela operação são “provas ilícitas” e não podem ser usados em processos.
A operação da Polícia Federal, denominada como Spoofing, prendeu hackers que roubaram mensagens procuradores da Lava Jato e outras autoridades do país.
“As mensagens hackeadas de diálogos entabulados entre autoridades públicas foram obtidas de forma ilegal e, portanto, provas ilícitas, não podendo ser utilizadas para instrução de outros procedimentos sob pena de perpetuação da ilicitude da prova, vedado em nosso ordenamento jurídico”, afirmou o juiz Ricardo Leite.
A declaração está em decisão realizada na última terça-feira (12), que negou a diversos réus da Lava Jato acesso ao material.
O juiz Ricardo Leite afirmou que cópias só podem ser obtidas pelas partes — réus, vítimas e acusação — para uso no próprio processo contra os hackers. “Deferir a divulgação de tais mensagens para aqueles que não são parte da ação penal enseja nova violação de privacidade. Devo ressaltar, ainda, que se tratam de provas ilícitas, obtidas por invasão dos dispositivos de informática e celulares das vítimas, sendo vedado seu uso”, reforçou o juiz.
Em sua decisão, Leite ainda citou recente decisão do STF que considerou inválidas provas obtidas mediante violação de correspondência. Para ele, a decisão “sedimentou a posição de que a inviolabilidade a envolver a intimidade, a privacidade e a livre expressão não deve ser flexibilizada”.
O juiz negou acesso ao material até a procuradores que, embora não tenham sido vítimas, pois não tiveram celulares invadidos e suas mensagens roubadas, foram citados nas conversas dos colegas hackeados.
Neste caso, disse que o acesso “tumultuaria ainda mais o andamento da presente ação penal”: “Ocasionaria a abertura de precedente para que todos aqueles que supostamente tenham sido mencionados nos diálogos, tivessem acesso aos arquivos, violando novamente a privacidade dos interlocutores das mensagens que tiveram seu aparelho celular ou dispositivo informático invadido”.
Ricardo Leite citou dois laudos da Polícia Federal que demonstraram a impossibilidade de atestar a integridade e autenticidade das mensagens. Os peritos asseguraram que não houve alteração do material após sua apreensão com hackers, mas nada garante que o conteúdo das mensagens não tenha sido adulterado por eles antes.
“A autoridade policial já atestou que a integridade das mensagens não pode ser verificada, razão pela qual, desde o início desta Operação Spoofing, venho me posicionando no sentido de que o acesso a tais arquivos deve ser extremamente restrito às partes envolvidas nesta ação penal e limitado ao necessário exercício do direito de defesa nestes autos”.
