OAB pede que STF dispense autorização da Anvisa para compra de vacinas

A OAB entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o Governo Bolsonaro a comprar vacinas contra a Covid-19 já aprovadas por autoridades sanitárias de outros países, dispensando aval da Anvisa.

No pedido, a OAB acusa o presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Saúde de “omissão” e que viola “os princípios constitucionais da dignidade humana e os do direito à vida e à saúde”.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que ainda não foi distribuída a um ministro relator no Supremo, menciona uma lei sancionada em fevereiro por Bolsonaro para estabelecer medidas de combate à pandemia.

A norma assinada pelo presidente prevê em seu artigo 3º “autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e previstos em ato do Ministério da Saúde”.

Segundo a OAB, o STF precisa declarar a plena vigência e aplicabilidade desse trecho da lei, no sentido de que as vacinas já aprovadas no exterior possam ser utilizadas no Brasil, caso a Anvisa não aprecie o pedido de registro em até 72 horas.