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O desembargador Willian Campos, da 15ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou nesta segunda-feira (02), a libertação do irmão do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT), Luiz Eduardo de Oliveira e Silva. O magistrado concedeu liminar determinando que Luiz Eduardo aguarde em liberdade o julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa com base no recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a possibilidade de prisão em segunda instância.

Luiz Eduardo foi condenado a 8 anos e nove meses de reclusão pelo ex-juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, pelos crimes de lavagem e pertinência à organização criminosa envolvendo suposta participação na organização que se infiltrou na Petrobrás e recebimento de recursos irregulares da Engevix Engenharia.

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), o Tribunal da Lava Jato, aumentou a pena para dez anos e seis meses de prisão. Um dia após, a Corte declarar que o caso havia transitado em julgado no local, Moro mandou prender Luiz Eduardo, em fevereiro de 2018.

Inicialmente, a defesa – sob responsabilidade dos advogados criminalistas Roberto Podval e Paula Indalecio – pediu à 12.ª Vara Federal de Curitiba que expedisse alvará de soltura de Luiz Eduardo com base na decisão do STF que, por 6 votos a 5, reverteu entendimento adotado desde 2016 e deixou de reconhecer a possibilidade de execução antecipada de pena.

 

*Com Agência Estado