O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pediu investigações e fez representações contra os médicos responsáveis por realizar aborto em uma criança de 11 anos em Santa Catarina (SC).
Ela ficou grávida após ter relações consensuais com o filho do padrasto dela. O caso foi divulgado como “estupro de vulnerável”, já que, por mais que tenha sido “consensual” (relação planejada), não há consenso legal entre menores de idade.
O governo também agiu para a abertura de investigação do site The Intercept, “por veicular as imagens e o áudio do depoimento especial sigiloso” da criança à Justiça — o The Intercept e o Portal Catarinas foram os primeiros a revelar o caso.
“O Intercept não tem conhecimento ou foi notificado a respeito de qualquer solicitação envolvendo o site. Além disso, nossa reportagem respeitou a legislação brasileira e está protegida pelo princípio constitucional da liberdade de imprensa”, informou o site.
A menina descobriu que estava na 22ª semana de gravidez ao ser encaminhada a um hospital de Florianópolis, onde teve o procedimento de aborto negado.
A juíza Joana Ribeiro, responsável pela decisão que inicialmente negou a interrupção da gravidez da menina de 11 anos é hoje alvo de investigação sigilosa no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Após a repercussão do caso e recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a criança conseguiu realizar o aborto no mês passado.
Para o médico obstetra Olímpio de Moraes, a tentativa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos de pedir investigação dos médicos tem por objetivo impedir que as mulheres — principalmente as mais carentes — tenham acesso aos seus direitos.
Diretor do Centro Integrado de Saúde Amaury Medeiros, hospital referência em saúde da mulher em Pernambuco, Moraes já lidou com pressão de grupos contrários ao aborto, mas nunca com ações do governo federal.
Documentos mostram o início da movimentação do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos contra os médicos, um dia depois de a criança ter sido submetida ao aborto.
Em 23 de junho, a pasta enviou aos conselheiros tutelares catarinenses um ofício lembrando que o órgão tem a “atribuição de proteger a criança e todos os seus direitos humanos fundamentais, especialmente a vida desde a concepção”.
No ofício, o governo também orienta os conselheiros a atuarem em relação ao vazamento das informações sobre a audiência judicial da criança, divulgada pelos sites, e sobre o estupro.
Mas não há menção às ações da juíza do caso e que estão sob investigação.
No mesmo dia, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente pediu à Consultoria Jurídica do ministério que atue no tema. No documento, argumenta que há necessidade de proteger a criança devido aos vazamentos de informações.
Entretanto, ao concluir, a secretaria solicita à Consultoria Jurídica que peça ao Ministério Público para “apurar a responsabilidade cível e criminal da equipe médica que realizou o procedimento de aborto na 29ª semana de gestação”.
O pedido também inclui a solicitação para que o órgão acionasse os conselhos Federal e Regional de Medicina, “a fim de apurar a conduta ética da equipe médica que realizou o procedimento de aborto na 29ª semana de gestação”.
Embora a solicitação de pedido de investigação ao MP tenha sido feita à Consultoria Jurídica, o órgão informou que a responsabilidade é de outra área do ministério, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH).
Em nota, a Ouvidoria afirmou: “A ONDH agiu de ofício, bem como a partir de denúncias, diante da notícia de violação de direitos de criança e adolescente, na qual figura como vítima menor de onze anos de idade, então grávida de 29 semanas de gestação, que, ao recorrer à tutela judicial, ao invés da proteção almejada, teve a exposição de seu caso em mídias sociais e veículos de comunicação”.
Sobre as ações efetivamente tomadas, a Ouvidoria informou ter atendido aos pedidos da secretaria e solicitado investigações sobre os médicos para o MP e para os conselhos de medicina.
A ouvidoria informou ainda que também pediu providências a outros órgãos, incluindo o Instituto Geral de Perícias, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, onde foi realizado o aborto.
