Governo amplia mínimo existencial para R$ 600; entenda

Nesta segunda-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a ampliação do mínimo existencial para R$ 600. Anteriormente, o valor estipulado era de R$ 303, fixado em 25% do salário mínimo vigente à época por meio de decreto de 2022. Desde o mês de abril, o governo já havia divulgado que dobraria o valor, medida agora efetivamente implementada pelo presidente. A previsão é que o texto seja publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (20).

O mínimo existencial é um valor que representa o montante mínimo necessário para uma pessoa arcar com as despesas básicas da sua sobrevivência, sem ter que se preocupar com dívidas. Esse valor não pode ser usado para quitar dívidas pendentes, como forma de proteger o consumidor de contrair novas dívidas para pagar contas básicas, como água e luz. Essa medida é importante para garantir uma sobrevivência digna às pessoas que não têm capacidade financeira para arcar com todas as despesas necessárias.

Segundo o governo, a ampliação do valor permitirá um suporte aos cidadãos que sofrem com superendividamento, ao aumentar a parcela da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras. Com isso, cerca de 15 milhões de pessoas poderão repactuar dívidas, devido à ampliação da proteção ao consumidor, proporcionada pela medida implementada.