Hugo Motta cria comissão especial para analisar PEC da maioridade penal; entenda a proposta

A comissão especial será composta por 37 membros titulares e o mesmo número de suplentes. O prazo para a apresentação de emendas é de dez sessões do plenário, e o colegiado terá até 40 sessões para votar a proposta. Se for aprovada, a PEC seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará do aval dos deputados em dois turnos de votação.

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Conteúdo da proposta

O texto aprovado na CCJ prevê que jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes graves, como homicídio, possam ser punidos como adultos. A proposta, no entanto, não altera a situação civil desse grupo. Atualmente, os menores infratores cumprem medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Apoio popular e outros colegiados

Uma pesquisa Datafolha divulgada em 25 de junho mostrou que 79% da população apoia a redução da maioridade penal. Apesar de expressivo, este é o menor percentual a favor da medida desde o início da série histórica em 2003, quando 84% dos brasileiros concordavam com a mudança.

Além da PEC da maioridade penal, Hugo Motta determinou a instalação de comissões especiais para debater outros três temas: a preservação e desenvolvimento sustentável da bacia do rio São Francisco, a contratação de menor aprendiz por prefeituras e o regime tributário para a cadeia de recicláveis.