Inquérito ‘ilegal’ das fake news do STF completa 5 anos

No dia 14 de março de 2019, o então presidente do STF, Dias Toffoli, anunciou no plenário da Corte a abertura, de ofício, de uma investigação sigilosa, delegada por ele mesmo ao ministro Alexandre de Moraes, para apurar supostas “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.

Foi instaurado assim o famoso “inquérito das fake news” no Supremo Tribunal Federal, que completa 5 anos nesta quinta-feira (14). Ele foi aberto sem solicitação do Ministério Público (o que é ilegal) e com base em interpretação alargada do regimento interno do próprio STF.

Agentes públicos, formadores de opinião, jornalistas, parlamentares, empresários e cidadãos comuns que já foram alvos do STF devido ao inquérito por criticarem, questionarem ou “insultarem” os ministros do STF.

Diversos atos tomados pelo relator Alexandre de Moraes em torno do inquérito violam o devido processo legal ou afrontam o direito de defesa.

Algumas determinações que ocorreram dentro do inquérito das fake news foram: a censura da revista Crusoé por comprovar uma ligação de Toffoli à Odebrecht (esse caso fez a Corte abrir a investigação), busca e apreensão contra o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, bloqueio de perfis de jornalistas, parlamentares, cidadãos sem foro e até do PCO, a prisão em “flagrante”, com base em um vídeo publicado no YouTube, do então deputado federal Daniel Silveira, entre outras diversas decisões ilegais tomadas por Moraes.

Ao ser questinado sobre o fim do inquérito durante entrevista à Folha de S. Paulo em dezembro, Alexandre de Moraes afirmou: “ele vai ser concluído quando terminar”.