Justiça argentina aceita ação para declarar inconstitucional megadecreto de Milei

A Justiça argentina aceitou nesta sexta-feira (23) uma ação que contesta o megadecreto anunciado pelo presidente Javier Milei na quarta-feira (20) para tentar liberalizar a economia do país. O decreto modifica ou revoga mais de 300 leis e normas, em um projeto ambicioso e polêmico que tem sido alvo de protestos em todo o país.

O texto revoga a lei de aluguéis, liberando por completo a relação entre proprietário e inquilino, sem prazos nem limites nos aumentos. Também elimina a lei de abastecimento, que visava impedir a especulação dos grandes fornecedores de alimentos, e as normas de proteção aos trabalhadores, que aumentam de três para oito meses o período de experiência.

Além disso, o decreto modifica a favor das empresas os regimes de indenização por demissão sem justa causa e suprimem-se os convênios trabalhistas em vigor desde 1975 para discutir novas disposições.

A ação que foi aceita pela Justiça argentina foi apresentada pelo partido de esquerda Frente de Todos, que acusa o governo de Milei de violar a Constituição argentina. O partido argumenta que o decreto é inconstitucional porque altera leis que são de competência do Congresso Nacional.