MPF: ‘Chefe de Estado não pode manter sigilo sobre paradeiro de desaparecido político’

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, avalia que a declaração do presidente Jair Bolsonaro sobre o desaparecimento do pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, é de “enorme gravidade”.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (29) que “um dia” contará ao presidente da OAB como o pai dele desapareceu na ditadura militar, caso a informação interesse ao filho.

Em nota pública, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ressalta que ‘raras situações provocam tanto sofrimento quanto o desaparecimento de um ente querido’.

“No Brasil, mais de 80 mil famílias se deparam, a cada ano, com a situação de desaparecimento, de distintas origens: problemas sociais, de saúde e desaparecimentos violentos”, assinala a Procuradoria.

Ainda de acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ‘o desaparecimento forçado por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou aquiescência do Estado, é uma grave violação aos direitos humanos, conforme estabelecem duas convenções internacionais promulgadas e ratificadas pelo Brasil’.

“Qualquer autoridade pública, civil ou militar, e especialmente o Presidente da República, é obrigada a revelar quaisquer informações que possua sobre as circunstâncias de um desaparecimento forçado ou o paradeiro da vítima”, diz a nota pública.

No documento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão relembra que o Brasilfoi condenado, em duas oportunidades – nos casos Vladimir Herzog e Gomes Lund– pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela prática de crimes contra a humanidade e de graves violações aos direitos humanos durante a ditadura militar, sentenças nas quais foi determinado que o Estado promovesse a investigação, o julgamento e a punição pelos crimes de desaparecimento forçado de pessoas, execuções sumárias e tortura.

A Corte decidiu, inclusive, que a privação do acesso à verdade dos fatos sobre o destino de um desaparecido constitui uma forma de tratamento cruel e desumano para os familiares e, por si só, é uma grave violação aos direitos humanos.

“A ditadura militar e sua decorrente violação de direitos humanos foram objeto da Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei nº 12.528/2011”, acentua a Procuradoria.

“Seu relatório é um documento legal produzido para elucidar fatos que possuíam versões conflitantes, conferindo a expressão da ‘verdade estatal’, a qual deve ser observada pelos órgãos da administração pública.”

No documento, pontua a Procuradoria, consta que o desaparecimento forçado de Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira foi investigado pela Comissão Nacional da Verdade, e, anteriormente, pela Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e pela Comissão de Anistia.

À época, o pai do presidente da OAB era funcionário público, com emprego fixo e integrava a Ação Popular.

A Comissão Nacional da Verdade, acrescenta a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, concluiu que Fernando Santa Cruz foi ‘preso e morto por agentes do Estado brasileiro e permanece desaparecido, sem que os seus restos mortais tenham sido entregues à sua família. Essa ação foi cometida em um contexto de sistemáticas violações de direitos humanos perpetradas pela ditadura militar instaurada no Brasil em abril de 1964’.

A Procuradoria observa, na nota pública, que ‘não é a primeira vez que o presidente da República se manifesta em aprovação à violação de direitos humanos na ditadura militar’.

“Em março de 2019 estimulou a celebração do golpe de Estado de 1964 e, em 19 de julho deste ano, expressou-se de modo deletério à jornalista Miriam Leitão, que foi vítima de prisão ilícita e tortura durante o regime militar.”

Para órgão do Ministério Público Federal, as declarações de Bolsonaro são graves porque ‘a responsabilidade do cargo que ocupa impõe ao Presidente da República o dever de revelar suas eventuais fontes para contradizer documentos e relatórios legítimos e oficiais sobre os graves crimes cometidos pelo regime ditatorial’.

Por Agência Estado