7 x 1 – Lewandowski permite à Receita enviar extratos ao MP

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski acompanhou a maioria já formada para permitir que a Receita compartilhe com o Ministério Público, sem prévia autorização judicial, extratos e declarações de imposto de renda.

“Não se está portanto diante de prova obtida ilegalmente ou de quebra indevida por parte da Receita. Eis que tudo se processou de acordo com a lei e em conformidade com as cautelas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal”, disse.