PGR :“Ataques ao STF” são opiniões e visões de mundo, protegidas pela liberdade de expressão

A CNN Brasil obteve acesso ao o “inquérito das Fake News” na noite desta sexta-feira (26). No trecho da manifestação da Procuradoria – Geral da República, Augusto Aras, conclui que os “ataques” ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Em realidade, representam a divulgação de opiniões e visões de mundo, protegidas pela liberdade de expressão”, diz trecho do polêmico inquérito. 

Veja um trecho da manifestação de Augusto Aras:

“A leitura dessas manifestações demonstra a despeito de seu conteúdo incisivo, em alguns casos, serem confundíveis com a prática de calúnias , injúrias ou difamações contra os membros do STF. Em realidade, representam a divulgação de opiniões e visões de mundo, protegidas pela liberdade de expressão nos termos do decisum do Ministro Celso de Mello na pet- MC 8.830/ DF (sic).

Na medida em que as manifestações feitas em redes sociais atribuídas aos investigados inserem-se na categoria de crítica legítima, com quanto dura, ao ver deste orgão ministerial são despropocionais as medidas de bloqueio das contas vinculadas aos investigados nas redes sociais”.

A Polícia Federal (PF) prendeu na manhã desta sexta-feira (26), o jornalista  Oswaldo Eustáquio, por “crime de opinião” no âmbito do chamado inquérito  das Fake News. O mandado de prisão foi autorizado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.