STF publica acórdãos da decisão que derrubou prisão após condenação em 2ª instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na última quinta-feira (12) os acórdãos do julgamento que, em novembro de 2019, derrubou a prisão após condenação em 2ª instância. Os acórdãos das ADCs 43, 44 e 54, que superam as 480 páginas.

O placar do julgamento foi de 6 a 5. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, autor da tese vencedora, foi acompanhado por:

• Rosa Weber,
• Ricardo Lewandowski,
• Gilmar Mendes,
• Dias Toffoli e
• Celso de Mello.

Com a decisão, a pena de condenados voltou a poder ser cumprida somente após o rejeição de todos os recursos possíveis na Justiça — o que levou à soltura, por exemplo, de Lula.

O então presidente do STF na época, Dias Toffoli, que deu o voto de minerva, considerou compatível com a Constituição artigo do Código de Processo Penal que condiciona a execução da pena ao trânsito em julgado.