quinta-feira, 24 de junho de 2021

Freixo propõe PL que susta portaria do Exército que facilitou aquisição de armas

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 272/20 susta a Portaria 136/19 do Comando Logístico do Exército (Colog), que dispõe sobre registro, cadastro e transferência de armas de fogo e sobre aquisição de armas, munições e outros produtos controlados.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, esse normativo revogou a Portaria 125/19, também do Colog, a fim de excluir do rol de armas proibidas para aquisição por colecionadores aquelas classificadas de uso restrito das Forças Armadas.

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“A Portaria 125 restringia a compra de fuzis por colecionadores, atiradores e caçadores devido ao alto potencial e pela ameaça ao monopólio da força pelo Estado”, afirmou o autor, deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ). A ideia do parlamentar é retomar a vedação.

“A liberação de armas incomuns ao tiro esportivo era feita mediante com a exigência de que estivessem previstas em regras de competição atestadas por entidade nacional”, disse. “Hoje pode ser atestada pelo próprio atirador, um claro conflito de interesses.”

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“Houve também ampliação do acesso a armas de fogo que antes eram de uso restrito”, continuou Freixo. “Na prática, calibres antes de uso apenas militar ou policial agora estão disponíveis para qualquer cidadão e para empresas de segurança e vigilantes.”

Tramitação

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A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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