O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, incluiu na pauta desta quinta-feira (23) da Casa um projeto de lei (PL) que garante blindagem para advogados. A proposta dificulta buscas e apreensões em escritórios de advocacia e inibe acordos de delação premiada.
O texto proíbe que os magistrados autorizem medidas cautelares fundamentadas “meramente em indícios”, depoimentos que não constam em processos investigatórios ou com base em elementos apresentados em colaboração premiada e não confirmados por meio de outras provas.
O texto de autoria de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e relatado por Lafayette Andrada (Republicanos-MG) não passou por qualquer comissão e será votado diretamente no plenário da Câmara.
De acordo com o parecer apresentado por Andrada, alguns expedientes têm sido adotados no contexto de colaborações premiadas e ameaçam a advocacia.
“A previsão, portanto, está longe de poder ser considerada uma ‘blindagem’ descabida e odiosa, constituindo, antes, um filtro necessário para se evitar que excessos sejam praticados por agentes do Estado, que possam agir eventualmente de forma indevida”, afirmou o relator no parecer.
Os parlamentares tentam votar o projeto em plenário desde dezembro de 2020.
