O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou que o presidente Jair Bolsonaro e o secretário especial da Cultura, Mario Frias, deem explicações sobre a “crise” pela qual passam a Lei Rouanet e a Agência Nacional do Cinema (Ancine).
A determinação vem em resposta a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade solicitou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental —chamada de ADPF no jargão jurídico — sobre atos e omissões da gestão das políticas públicas do setor cultural no Brasil.
As ações e omissões listadas pela OAB “tenderiam ao desmonte das políticas de cultura construídas ao longo das décadas pelo Estado brasileiro”, segundo o documento.
Também deverão ser ouvidos o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, chefe da pasta que abarca a Cultura; o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, acusado de perseguição ideológica; além do secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciuncula, que comanda a Lei Rouanet.
A primeira das alegações listadas pela OAB diz respeito ao esvaziamento da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. A Cnic é um colegiado formado por representantes da sociedade civil, responsável por avaliar projetos para a obtenção de incentivo fiscal via Lei Rouanet, e está inativa desde abril.
A OAB ainda menciona portarias editadas pelo Governo Bolsonaro que limitam o número de projetos a serem aprovados na Lei Rouanet e priorizam determinadas áreas artísticas. Menciona também perseguição e ilegalidades na Fundação Palmares.
Além disso, a OAB destaca que o governo federal estaria empreendendo atos análogos à censura.
Por fim, a entidade fala em omissão da publicação de decreto definindo a cota de tela de 2021 para obras audiovisuais brasileiras e na não aplicação da prescrição em prestação de contas de projetos da Lei Rouanet.
A OAB alega que o governo Bolsonaro instaurou “um verdadeiro estado de coisas inconstitucional no domínio das políticas de cultura”.
“As alegações aduzidas na petição inicial são de extrema gravidade”, escreve Fachin no documento. “Em substância, elas combinam elementos que formam a razão de ser do próprio controle de constitucionalidade, a saber, a proteção contra perseguições políticas, contra a censura e contra o desmonte institucional dos aparatos institucionais do Estado”.
