O Governo Lula vai enviar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal do país, que vai substituir o regime de tetos de gastos, criado no Governo Temer.
O anúncio foi feito nesta quinta-feira (30) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto foi apresentado ontem ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e aos líderes governistas.
Haddad também adiantou que, nas próximas semanas, o governo deve enviar medidas de revisão de gastos tributários e de tributação de setores hoje isentos, como o de apostas eletrônicas.
Essas medidas viriam complementar o arcabouço e representam algo em torno de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões.
“Nós entendemos que temos que recuperar uma trajetória de credibilidade. Se cumprirmos essa trajetória com esses mecanismos de controle [propostos], vamos chegar a 2026 numa situação de bastante estabilidade”, destacou Haddad.
A proposta de arcabouço fiscal corresponde a uma série de regras que visam evitar o descontrole das contas públicas, o que pode provocar inflação e afetar o crescimento. Atualmente, esse papel é feito pelo teto de gastos (entre outros mecanismos), em vigor desde 2016. O envio do projeto do novo regime é uma exigência da Emenda Constitucional 126 (antiga PEC da Transição).
*Com informações de Agência Câmara de Notícias
