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A decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu que o ex-comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Fábio Augusto Vieira, se recuse a responder às perguntas da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8/1, foi criticada por deputados e senadores nesta terça-feira (29).
Na noite de segunda-feira (28), a defesa de Vieira conseguiu, junto ao STF, o “direito ao silêncio” e de “não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de consignar termos com tal conteúdo”.
Vieira, ex-comandante-geral da PMDF, ocupava o cargo durante os ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília. A defesa de Vieira obteve, na noite de segunda-feira, o direito de não responder a perguntas e de não ser obrigado a dizer a verdade. O presidente da CPI afirmou que essa decisão permite que Vieira se abstenha de responder a qualquer pergunta, mesmo aquelas que não o incriminam. Apesar de discordar da decisão, o deputado afirmou que a CPI a cumprirá.
“É uma inovação da lavra do ministro Cristiano Zanin” disse Maia no início da sessão. “O depoente pode mentir aos senhores parlamentares” prosseguiu.
“Ele (Zanin) concede ao depoente o direito de não ser submetido ao direito de dizer a verdade. Isso é uma frase bem objetiva, não tem meias palavras. Quando você concede o direito de alguém não dizer a verdade, isso significa que a pessoa não está obrigada a dizer a verdade, ponto. Não está falando de autoincriminação ou não autoincriminação. Não há como a gente mudar o que está aqui escrito” disse Maia.
