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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com alguns vetos, a nova lei que regulamenta as atividades espaciais no Brasil. A legislação estabelece diretrizes para a exploração do espaço e abre portas para investimentos privados no setor.
A lei, aprovada em julho deste ano, foi elaborada com o apoio do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que destacou a importância da medida para o avanço da indústria espacial brasileira. Pontes classificou a aprovação como uma conquista esperada há décadas, fundamental para o crescimento do setor no país.
O novo marco legal define as regras para o lançamento de veículos espaciais, regulamenta o envio de pessoas e materiais ao espaço e estabelece normas para o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves e estações espaciais. Além disso, a lei contempla a exploração de corpos celestes, como a Lua, cometas e asteroides, e cria condições para o turismo espacial e a remoção de detritos espaciais.
Um dos principais objetivos da legislação é assegurar que os recursos gerados pelo setor espacial sejam investidos em pesquisa, manutenção de infraestrutura, incentivo à indústria espacial, e na evolução da segurança e do desenvolvimento socioambiental.
A nova lei também institui o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae), que será composto pela Agência Espacial Brasileira (AEB), pelo Comando da Aeronáutica e por entidades envolvidas na fabricação, operação e manutenção de equipamentos espaciais e controle aéreo.
No entanto, o presidente Lula vetou um artigo da lei que estabelecia um prazo de 60 dias para a conclusão do processo de licenciamento ambiental, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias e aprovação automática caso o prazo expirasse sem decisão. O veto foi motivado por objeções do Ministério do Meio Ambiente e da Advocacia-Geral da União, que argumentaram que essa medida poderia simplificar excessivamente a obtenção de licenças ambientais, o que foi considerado inconstitucional.
