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O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza a liberação dos “restos a pagar” entre os anos de 2019 e 2024. A medida, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, permite que despesas empenhadas, mas ainda não quitadas, possam ser pagas até 2026.
De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o projeto não terá impacto fiscal significativo e visa evitar a paralisação de obras essenciais nos municípios e estados brasileiros. “Estamos apenas, no linguajar popular, salvando obras importantes nos municípios e estados brasileiros que foram iniciadas e teriam a sua paralisação”, afirmou.
Segundo o Relatório de Avaliação dos Restos a Pagar da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o impacto da medida pode chegar a R$ 4,6 bilhões, considerando todos os restos a pagar não processados, vigentes até dezembro de 2024 e posteriormente cancelados.
O relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), ressaltou que pagamentos relativos a obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades não serão autorizados, a menos que haja conclusão favorável das apurações ou que eventuais irregularidades sejam sanadas dentro do prazo estabelecido pela nova legislação.
