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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, nesta segunda-feira (3), a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou um plano de trabalho para dar maior transparência e rastreabilidade aos pagamentos das emendas parlamentares. O julgamento ocorreu no plenário virtual, com os ministros acompanhando o entendimento do relator.
Elaborado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal, o plano foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). A homologação de Dino ocorreu na quarta-feira (26), mas a decisão precisava ser referendada pela Corte, o que aconteceu na sexta-feira (28), quando se obteve maioria. A análise final do acordo tinha prazo até quarta-feira (5).
Com a decisão, foi retomada a transferência de recursos, desde que respeitadas regras de monitoramento e transparência. O processo das emendas vem sendo negociado desde o ano passado, quando o pagamento foi totalmente suspenso. No fim de 2024, Dino liberou apenas parte dos repasses.
A liberação das emendas de 2024 e de exercícios anteriores segue agora com o consenso do STF, e espera-se que as pendências relacionadas ao Orçamento de 2025 também avancem. No entanto, Dino manteve restrições, como as suspensões para ONGs e entidades do terceiro setor, e afirmou que mais diálogos serão necessários com o Congresso para resolver questões pendentes. Além disso, o ministro destacou que os inquéritos e ações judiciais sobre o uso irregular das verbas continuarão, com sanções a serem aplicadas.
A decisão também impõe que as transferências diretas para estados e municípios, conhecidas como emendas Pix, só sejam pagas com a apresentação de planos de trabalho, e ressaltou que o crescimento das emendas não pode superar o ritmo do arcabouço fiscal, das despesas discricionárias ou da variação da receita corrente líquida.
Dino reforçou que a homologação do acordo não é definitiva, e o acompanhamento da execução será contínuo, com prazo até 30 de maio para que o Congresso forneça novas informações sobre os ajustes técnicos e legislativos prometidos no plano de trabalho.
