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O governo Lula (PT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (19) que a lei da Dosimetria seja considerada inconstitucional.
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A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator de ações que questionam a lei que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pela tentativa de golpe de Estado.
A posição do governo foi definida após Lula se consultar com a AGU (Advocacia-Geral da União) .
O que diz a lei da Dosimetria
O texto da Dosimetria:
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Reduz penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito
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Flexibiliza regras de progressão penal para esses condenados
A lei havia sido vetada por Lula, mas foi recuperada pelo Congresso Nacional.
Os argumentos do governo
Na manifestação, o governo afirma:
“A proposição é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização.”
O governo também argumenta que a lei:
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Afronta os princípios constitucionais da proporcionalidade, isonomia e impessoalidade
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Incorre em uma “proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”
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O encaminhamento da proposta à sanção presidencial após alteração na Casa Revisora violaria a integridade do processo legislativo e o modelo bicameral
Tramitação no STF
| Marco | Data |
|---|---|
| Suspensão da lei | 9 de maio (por Alexandre de Moraes) |
| Congresso se manifestou | Favorável à lei |
| Manifestação do governo | 19 de maio |
| Prazo para AGU e PGR | 3 dias |
| Julgamento previsto | Próxima semana |
Quem questiona a lei
A norma é questionada por partidos como:
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PT
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PSOL
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PDT
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Rede
As siglas argumentam que a lei viola a individualização da pena e enfraquece punições relacionadas aos ataques do 8 de Janeiro.
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