Governo Lula pede ao STF que lei da Dosimetria seja declarada inconstitucional

O governo Lula (PT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (19) que a lei da Dosimetria seja considerada inconstitucional.

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A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator de ações que questionam a lei que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pela tentativa de golpe de Estado.

A posição do governo foi definida após Lula se consultar com a AGU (Advocacia-Geral da União) .

O que diz a lei da Dosimetria

O texto da Dosimetria:

• Reduz penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito

• Flexibiliza regras de progressão penal para esses condenados

A lei havia sido vetada por Lula, mas foi recuperada pelo Congresso Nacional.

Os argumentos do governo

Na manifestação, o governo afirma:

“A proposição é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização.”

O governo também argumenta que a lei:

• Afronta os princípios constitucionais da proporcionalidade, isonomia e impessoalidade

• Incorre em uma “proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”

• O encaminhamento da proposta à sanção presidencial após alteração na Casa Revisora violaria a integridade do processo legislativo e o modelo bicameral

Tramitação no STF

Quem questiona a lei

A norma é questionada por partidos como:

• PT

• PSOL

• PDT

• Rede

As siglas argumentam que a lei viola a individualização da pena e enfraquece punições relacionadas aos ataques do 8 de Janeiro.

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