Barroso suspende parte do rito do processo de impeachment do governador de SC

Ao examinar a ação da defesa, Barroso considerou ser irregular a regra segundo a qual o governador será afastado a partir da instalação do Tribunal Especial Misto, instaurado entre os deputados para analisar se houve ou não crime de responsabilidade.

“No caso, o ato reclamado prevê, em seu art. 12, que o afastamento do governador do Estado dar-se-á na data da instalação do Tribunal Especial Misto. Tal previsão está em descompasso com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 378-MC, ao interpretar as normas da Lei federal no 1.079/1950 que versam sobre o impeachment do presidente da República”, escreveu Barroso.