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A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve iniciar nesta terça-feira (11) a análise de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto em todas as situações no Brasil, inclusive nos casos atualmente permitidos por lei.
Hoje, o aborto é permitido no país em três situações específicas: quando há anencefalia fetal, uma malformação grave que impede a sobrevivência do bebê, mesmo se chegar a nascer; em casos de gravidez resultante de estupro; e quando há risco de morte para a gestante.
A PEC, proposta em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, adiciona a expressão “desde a concepção” ao dispositivo constitucional que trata dos direitos e garantias fundamentais, prevendo a “inviolabilidade do direito à vida”.
Na justificativa, Cunha argumentou que a discussão sobre o direito à vida não pode desconsiderar o início da vida, que, segundo ele, ocorre na concepção.
Atualmente, o aborto é considerado crime no Brasil, e a legislação prevê que tanto a mãe quanto outras pessoas envolvidas no procedimento podem ser processadas.
Na CCJ, o parecer favorável à admissibilidade da PEC foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora e vice-presidente da comissão. Segundo Tonietto, não há incompatibilidades entre a proposta e os princípios fundamentais da Constituição e do ordenamento jurídico vigente.
Após a leitura do parecer, espera-se que deputados da base governista solicitem vista, o que deve adiar a votação para a próxima semana. Caso aprovada na CCJ, a PEC passará por análise em uma comissão especial antes de seguir para o plenário. A decisão de pautar ou não a proposta caberá ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e, para ser aprovada, a emenda precisará de pelo menos 308 votos na Câmara dos Deputados.
Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação que propõe descriminalizar o aborto para mulheres que optarem pelo procedimento até a 12ª semana de gestação. A ministra Rosa Weber, relatora do processo, votou a favor da descriminalização.
No entanto, o julgamento foi suspenso após o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, solicitar destaque no caso.
Em fevereiro, Barroso afirmou em entrevista que o STF não deve julgar a ação neste momento, argumentando que o Supremo não deve deliberar sobre uma prática rejeitada pela maioria da população e pelo Congresso.
