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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (13) manter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impede a alteração do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal, como previa uma lei aprovada em Itaquaquecetuba (SP). O pedido de tutela de urgência foi feito pela Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal, mas foi negado pelo magistrado.
Segundo Dino, a Constituição Federal reserva a designação de “polícia” a órgãos específicos, como as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis, Militares e Penais. “Em nenhum momento o texto constitucional confere às guardas municipais a designação de ‘polícia’”, afirmou o ministro.
Na decisão, ele alertou ainda para os riscos institucionais da mudança, classificando-a como um “precedente perigoso”. Para o ministro, permitir que municípios alterem nomes previstos constitucionalmente pode comprometer a uniformidade do sistema federativo e causar confusão jurídica e administrativa.
O caso chegou ao STF após a Associação questionar a liminar do TJSP, que suspendeu os efeitos da lei municipal de Itaquaquecetuba aprovada neste ano. A norma mudava não apenas a nomenclatura da GCM, mas também suas atribuições. A suspensão atendeu a uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP).
Flávio Dino concluiu que as nomenclaturas têm “relevância jurídica”, pois ajudam a delimitar funções, competências e hierarquias institucionais no país.
